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Novo Decreto de Lei – Acessibilidade na Web

Data de publicação: 2018-11-30

Acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis

Foi publicado o Decreto-lei n.º 83/2018, no dia 19 de outubro, o qual define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102.

O Programa do XXI Governo Constitucional assume como prioridades a melhoria do relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública e a construção de uma sociedade mais igual, como imperativo ético, jurídico e constitucional, nomeadamente através da valorização da responsabilidade social e da ética empresarial, promovendo a diversidade e a não discriminação como fatores de competitividade, inovação e desenvolvimento.



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