Lojas online e coimas: tudo o que precisa saber
Olá, olá! É provável que já tenha ouvido ou conhece alguém que tem uma loja online e que, nestes últimos meses, se deparou com uma ou mais coimas da ASAE? Se não é o seu caso saiba que, quando se desenvolve uma loja online, há uma série de legislação que terá que cumprir.
Antes de tudo, todos nós sabemos que a situação pandémica provocada pela Covid-19 veio acelerar o comércio online de uma forma exponencial. A adaptação à nova realidade tornou-se absolutamente necessária! Se o seu negócio não está no online, o do seu concorrente estará com toda a certeza. Nesse sentido, se já pensou que o desenvolvimento de uma plataforma de e-commerce poderá ser uma mais-valia para o seu negócio, saiba alguma da legislação que a sua loja online deverá cumprir para prevenir multas da ASAE.
Loja online versus loja física
Em primeiro lugar, a loja online deverá permitir as mesmas condições para análise e compra dos produtos o mais análoga possível a uma loja física. Enquanto que na loja física conseguimos identificar a rua, conhecer o vendedor e tocar nos produtos, na loja online por sua vez esse processo terá que ser adaptado e funcionar de forma similar. Na realidade, é como se estivéssemos a celebrar um contrato à distância e fora do estabelecimento comercial
Dados da empresa
A identificação da empresa deverá estar devidamente assinalada, de preferência nos Termos e Condições e na Política de Privacidade, com os seguintes elementos:
- Denominação social
- Morada
- Número de identificação fiscal/registo comercial
A ausência destes elementos na sua loja online ou website poderá resultar numa coima entre os 2.500€ e os 25.000€
Termos e Condições e Política de Privacidade
Mas afinal quais são as principais diferenças entre estes dois requisitos?
Nos Termos e Condições a informação deverá ser relativa aos direitos e responsabilidades da loja e dos clientes. Deverão ser determinados os procedimentos em que se processa a compra online e os limites da responsabilidade legal da empresa.
Na Política de Privacidade deverá ser referida de que forma a informação é recolhida, usada, compartilhada e protegida. Por exemplo, com a subscrição da newsletter ou com o registo da compra.
Poderá ser ainda acrescentada, num link à parte a Política de Devoluções e Reembolsos ou então, se preferir, coloque essa informação nos Termos e Condições.
Identificação do RAL e Livro de Reclamações
Ao consumidor deverá ser indicada a forma como poderá reclamar do produto ou serviço ou chegar a um acordo com a empresa. Assim, como estamos a falar de uma compra à distância, o link para a página do Livro de Reclamações deverá estar disponibilizado, mas a empresa terá, também, que estar registada na plataforma!
Quanto à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (vulgarmente designada RAL) é de referir que abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. Existe um conjunto de entidades independentes, com técnicos especializados que, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação. Deverá consultar qual o Centro de Litígios mais próximo da sede da sua empresa ou então o setor de atividade. Por exemplo, sabia que o setor automóvel tem o seu próprio Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA)?
As coimas na loja online ou website poderão rondar entre os 2.500€ e os 30.000€ para cada uma destas ausências.
Identificação dos produtos
A fim de haver a maior transparência possível, os produtos deverão poder ser visualizados da mesma forma que numa loja física. A loja online terá que permitir conhecer todas as características essenciais do bem ou serviço analogamente à loja física. Imagine poder pegar no produto, ler o rótulo, rodá-lo e ver o contrarrótulo, por exemplo.
Nestes casos a coima poderá variar entre os 2.500€ e os 25.000€
E existe mais legislação ou coimas para lojas online?
Sim, muitos mais! Mas não se preocupe que, no próximo artigo, iremos analisar mais legislação que a sua loja online deverá cumprir para evitar as principais coimas da ASAE.
Essencialmente, a nossa sugestão é que se informe claramente das especificidades legais da sua atividade e que cumpra o que está legalmente definido, quer seja na loja física ou online.
Aguçamos a sua curiosidade? Na próxima semana contamos-lhe mais algumas dicas ou, se preferir, solicite uma Auditoria de Cumprimento Legal ao seu website ou loja online!
